Se você possui ou possuiu saldo no FGTS de 1999 a 2013, atenção! Veja como pedir a revisão do fundo

Saiba mais sobre a nova ação de revisão de FGTS, em 6 perguntas e respostas.

1) Quem tem direito à revisão?
Todo trabalhador, aposentado ou na ativa, que possui ou já possuiu saldo na conta do FGTS entre 1999 e 2013.

2) Por que?
Trata-se de uma tese jurídica nova, formada em decorrência de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte decidiu, no julgamento da ADI nº 4.357, pela inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária para o pagamento dos precatórios. Essa decisão tem desdobramentos além do processo no qual foi tomada.

Isso porque a Lei nº 8.036/90, que estabelece as bases do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), também prevê a aplicação de correção monetária, e há tempos é utilizada a TR para a correção do fundo.

E, agora, o STF considerou ilegal e inconstitucional a aplicação da TR como índice de correção monetária. Lembrando que a TR tem ficado abaixo da inflação (está “zerada” desde setembro de 2012).

A adoção da TR como índice de correção monetária para o FGTS vem causando prejuízos aos trabalhadores, e a decisão do STF abriu a possibilidade de corrigir essa defasagem a todos os trabalhadores que têm ou já tiveram a carteira de trabalho assinada.

3) Para que serve a ação judicial?
A ação judicial serve para se pedir o recálculo retroativo da correção do saldo do FGTS desde 1999, ano em que a taxa começou a ser reduzida até chegar a zero em 2012, repondo-se, assim, as perdas.

4) Quanto cada um irá receber se a ação for procedente?
Os valores são individuais e proporcionais ao saldo da conta do FGTS, de acordo com o período em que o trabalhador possuiu valores depositados no fundo. Há casos em que a diferença da atualização chega a 88,3% do valor do fundo.

5) Caso a ação seja procedente, o dinheiro poderá ser sacado de imediato?
Tudo vai depender de como a Justiça decidirá. Porém, o FGTS possui regras específicas para os saques. O mais provável é que só possam sacar os recursos os trabalhadores que já adquiriram esse direito, como os demitidos sem justa causa e os aposentados. Em outros casos, a vitória na Justiça significará o aumento do valor do fundo, a ser utilizado quando o trabalhador puder sacá-lo.

6) Quais os documentos necessários?
Cópias simples dos documentos abaixo:
- RG e CPF ou CNH;
- comprovante de residência;
- CTPS ou PIS/PASEP;
- extrato do FGTS (deve ser requerido na Caixa Econômica Federal);
- para os aposentados, carta de concessão do benefício.

Estamos à disposição para maiores informações. Escreva para: gs@gracchosimoes.adv.br ou deixe o seu email que retornaremos o contato.

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